Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma DiscursIA ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, não utilize a Plataforma.
Identificação do Controlador
A DiscursIA é uma diretoria de educação da PLANNIA - TECNOLOGIAS DE INTELIGENCIA EM GESTAO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 54.967.046/0001-03, com sede em João Pessoa - PB ("Empresa").
Descrição dos Serviços
A DiscursIA oferece os seguintes serviços:
| Serviço | Descrição |
|---|---|
| Correção por IA | Análise automatizada de questões discursivas com feedback detalhado |
| Correção por Professor | Revisão humana por especialistas aprovados em concursos |
| Banco de Questões | Acesso a milhares de questões reais de concursos públicos |
| Análise Estatística | Análise bayesiana de desempenho com intervalos de confiança |
| Pacotes de Questões | Questões inéditas alinhadas a editais específicos, com créditos de correção incluídos |
| Recursos Administrativos | Pré-análise e elaboração de recursos contra espelhos de correção |
Cadastro e Conta de Usuário
3.1. Requisitos
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:
- Ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Concordar com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade
3.2. Responsabilidades do Usuário
O Usuário é responsável por:
- Todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo acessos por terceiros
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo absoluto
- Notificar imediatamente a DiscursIA sobre qualquer uso não autorizado
- Utilizar a Plataforma de forma ética e legal
3.3. Verificação de E-mail
Após o cadastro, o Usuário receberá um e-mail de verificação. É obrigatório confirmar o e-mail para ativar a conta e ter acesso completo às funcionalidades da Plataforma.
Planos e Pagamentos
4.1. Modalidades
| Plano | Correções IA | Correções Professor | Pré-Análise | Desconto | Outros Benefícios |
|---|---|---|---|---|---|
| Gratuito | 1 a cada 3 meses | - | Paga (20% do recurso) | - | Banco de questões público, dashboard básico |
| Starter | 4/mês | - | 12 grátis/ano* | 15% | Banco completo |
| Premium | 8/mês | 4/mês | Ilimitada | 30% | Atendimento prioritário |
* Após esgotar as 12 pré-análises gratuitas anuais, o assinante Starter paga 10% do valor do recurso completo por cada pré-análise adicional.
Aviso: Todos os percentuais de desconto, quantidades de créditos e preços informados nesta página estão sujeitos a alteração a qualquer momento, mediante aviso prévio de 15 dias aos usuários ativos.
4.2. Cobrança e Créditos
- As assinaturas são cobradas automaticamente a cada ciclo mensal
- Os créditos de correção são válidos apenas no mês de referência
- Créditos não utilizados expiram ao final de cada ciclo
- O Usuário autoriza a cobrança recorrente ao contratar um plano pago
4.3. Cancelamento e Garantia
Cancelamento
Cancele a qualquer momento pelo painel da conta. O acesso permanece até o final do ciclo pago.
Garantia de 7 dias
Não satisfeito? Solicite reembolso integral em até 7 dias corridos via suporte@discursia.com.br
4.4. Pacotes de Questões Inéditas
Os Pacotes de Questões Inéditas são produtos avulsos que contêm questões discursivas elaboradas especificamente para concursos específicos, com créditos de correção incluídos.
Créditos de Correção
- Cada pacote inclui um número definido de correções por IA e/ou correções por Professor
- Os créditos são provisionados no momento da confirmação do pagamento
- Os créditos funcionam como um pool: o Usuário pode utilizar em qualquer questão do pacote
- Não há obrigatoriedade de usar os créditos proporcionalmente em cada questão
Validade dos Créditos
- Os créditos de correção expiram na data de validade do pacote, que corresponde à data da prova do concurso ou a uma data definida pela DiscursIA
- Após a expiração, os créditos não utilizados são automaticamente cancelados
- Créditos expirados não são passíveis de reembolso, extensão ou transferência
Importante
Utilize seus créditos de correção antes da data de validade do pacote. A DiscursIA não se responsabiliza por créditos não utilizados após a expiração. Recomendamos acompanhar seu saldo de créditos pelo painel do pacote.
Garantia para Pacotes
Aplica-se a garantia de 7 dias corridos a partir da confirmação do pagamento, desde que nenhum crédito de correção tenha sido utilizado. Após o uso de qualquer crédito, considera-se o serviço efetivamente prestado.
4.5. Pré-Análise de Recursos Administrativos
A pré-análise é um serviço que avalia estatisticamente as chances de sucesso de um recurso administrativo contra o espelho de correção de uma prova discursiva.
Como funciona
- O aluno envia o PDF de sua resposta manuscrita e informa as notas recebidas por critério
- A IA analisa a resposta e compara com o espelho oficial da banca
- O sistema calcula a probabilidade de sucesso do recurso usando análise bayesiana
- O resultado orienta se vale a pena prosseguir com a elaboração do recurso completo
Regras por Plano
| Plano | Limite Anual | Custo Adicional |
|---|---|---|
| Gratuito | Nenhuma gratuita | 20% do valor do recurso completo |
| Starter | 12 pré-análises gratuitas | 10% do valor do recurso (após esgotar limite) |
| Premium | Ilimitadas | Gratuito (incluso no plano) |
Importante: A pré-análise é uma ferramenta de apoio à decisão e não garante o sucesso do recurso. O resultado final depende da avaliação da banca examinadora. O percentual de sucesso é calculado com base em dados históricos e análise estatística, servindo apenas como orientação.
4.6. Elaboração de Recursos Administrativos
O serviço de elaboração de recursos consiste na produção de peça técnica argumentativa destinada a contestar a nota atribuída pela banca examinadora em provas discursivas de concursos públicos.
Natureza Jurídica do Serviço
Obrigação de Meio
O serviço de elaboração de recurso constitui uma obrigação de meio, e não de resultado, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência brasileiras (Arts. 186, 389 e 927 do Código Civil).
Isso significa que a DiscursIA e seus professores se comprometem a empregar todos os conhecimentos técnicos, experiência e diligência para produzir um recurso de alta qualidade, sem, contudo, garantir que a banca examinadora acatará a revisão de nota.
"A obrigação de meio é aquela em que o devedor se obriga a realizar uma atividade sem garantir o resultado esperado. O devedor se compromete a empregar seus conhecimentos com vistas a alcançar determinado fim, pelo qual não se responsabiliza."
O que está incluso no serviço
- Análise completa da resposta manuscrita do aluno por IA especializada
- Comparação técnica com o espelho oficial de correção da banca
- Elaboração de argumentação jurídica e técnica fundamentada
- Revisão por professor especialista da área
- Texto final formatado e pronto para protocolar junto à banca
- Prazo de entrega: 48 horas úteis após envio completo dos documentos
Documentos necessários
Após a confirmação do pagamento, o aluno deverá enviar:
- PDF da resposta manuscrita — obrigatório
- PDF do espelho oficial de correção — obrigatório
- Nota recebida — pontuação atribuída pela banca
- Limite de caracteres — definido pela banca para o recurso
- PDF da questão discursiva — opcional, mas recomendado
Precificação
- O preço é calculado com base no número de linhas da questão
- Questões até 20 linhas: preço base fixo
- Questões acima de 20 linhas: acréscimo por linha adicional
- Assinantes dos planos Starter e Premium têm descontos de 15% e 30%, respectivamente
Termos de Aceite Obrigatório
Ao contratar o serviço de elaboração de recurso, o Usuário declara ciência e concordância com os seguintes termos:
- O serviço visa maximizar as chances de sucesso, não garantir aprovação do recurso
- A probabilidade de sucesso exibida é uma estimativa estatística, não uma promessa de resultado
- A decisão final cabe exclusivamente à banca examinadora
- Não há reembolso baseado no resultado da análise da banca
- O aceite dos termos é registrado com data, hora e endereço IP para fins de comprovação legal
Registro de Aceite: Por segurança jurídica, o aceite dos termos de contratação é registrado em nossos sistemas com timestamp (data e hora) e endereço IP do dispositivo utilizado, conforme exigido pela legislação brasileira para contratos eletrônicos.
Política de Reembolso para Recursos
Aplica-se a garantia de 7 dias corridos a partir da confirmação do pagamento, desde que:
- Os documentos obrigatórios ainda não tenham sido enviados
- A elaboração do recurso ainda não tenha sido iniciada
Após o início da elaboração ou entrega do recurso, não há direito a reembolso, independentemente do resultado junto à banca examinadora, dado que o serviço terá sido efetivamente prestado.
Propriedade Intelectual
5.1. Direitos da DiscursIA
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, software e compilações de dados, é propriedade da DiscursIA ou de seus fornecedores de conteúdo, protegido por leis de direitos autorais.
5.2. Conteúdo do Usuário
As respostas e textos submetidos pelo Usuário permanecem de sua autoria. Ao submeter conteúdo, o Usuário concede à DiscursIA licença não exclusiva para:
- Prestação dos serviços contratados
- Melhoria dos algoritmos de IA (dados anonimizados)
- Análises estatísticas agregadas
5.3. Restrições
É expressamente proibido:
- Copiar, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo da Plataforma
- Fazer engenharia reversa de qualquer parte da Plataforma
- Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados de acesso
- Revender ou redistribuir correções, questões ou conteúdos
Limitações de Responsabilidade
6.1. Natureza das Correções
As correções fornecidas têm caráter orientativo e educacional. Embora busquemos máxima precisão, não garantimos que as notas estimadas corresponderão exatamente aos resultados oficiais das bancas examinadoras.
6.2. Exclusão de Garantias
A DiscursIA não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas pelo Usuário com base nas correções
- Resultados em provas ou concursos
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
- Falhas decorrentes de problemas de conexão do Usuário
- Indisponibilidade temporária para manutenção
Uso Adequado
O Usuário compromete-se a não:
Suspensão e Encerramento
A DiscursIA reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Violação destes Termos de Uso
- Fornecimento de informações falsas
- Conduta fraudulenta ou abusiva
- Inadimplência em pagamentos
- Solicitação do próprio Usuário
Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais pela DiscursIA está descrito em nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos de Uso e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
9.1. Medidas de Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizacionais conforme padrões OWASP 2025 para proteger seus dados pessoais:
Criptografia em Trânsito
- HTTPS/TLS em todas as conexões
- Algoritmo ES256 (ECDSA) para tokens JWT
Criptografia em Repouso
- CPF e dados bancários criptografados
- Algoritmo Fernet (AES-128-CBC + HMAC)
Autenticação Segura
- Cookies HttpOnly (proteção XSS)
- SameSite=Strict (proteção CSRF)
- Fingerprint anti-sidejacking
Direitos LGPD
- Exportação de dados em JSON
- Exclusão de conta via autoatendimento
- Período de 30 dias para cancelar exclusão
9.2. Dados Obrigatórios
Para utilizar os serviços pagos da plataforma, o Usuário deve fornecer:
- CPF — para emissão de notas fiscais (armazenado criptografado)
- Endereço completo — CEP, logradouro, número, bairro, cidade e UF
- Aceite dos termos — com registro de data, hora e IP
Importante: O fornecimento de endereço de cobrança é obrigatório para a contratação de qualquer serviço pago. Esses dados são utilizados exclusivamente para fins fiscais e de cobrança, conforme exigido pela legislação tributária brasileira.
Alterações nos Termos
A DiscursIA pode atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.
O uso continuado da Plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos.
Disposições Gerais
11.1. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Foro
Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa - PB para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11.3. Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
Endereço
R. Bananeiras, 361 - Sala 107
Manaíra, João Pessoa - PB
CEP 58038-170